Termos de Uso

A plataforma ITS — Diagnóstico Tributário (“Plataforma”) é de titularidade de VIGGNO EDUCACAO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 64.668.780/0001-25, com sede na Rua Cotoxo, 611, Sala 107/108, Perdizes, São Paulo/SP, CEP 05.021-000 (“Viggno Educação”). Ao utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) concorda integralmente com estes Termos de Uso.

A Plataforma oferece um serviço de simulação tributária automatizada para estabelecimentos de saúde, comparando cenários fiscais (Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Presumido com Equiparação Hospitalar) com base em dados informados pelo Usuário.

A análise gerada pela Plataforma é uma simulação informativa e educacional, baseada exclusivamente nos dados declarados pelo Usuário e em parâmetros legais públicos. A Plataforma NÃO presta serviços de advocacia, consultoria jurídica, assessoria contábil ou planejamento tributário. A utilização da Plataforma não estabelece relação cliente-advogado entre o Usuário e a Viggno Educação ou quaisquer de suas afiliadas.

Os resultados apresentados são estimativas e podem divergir dos valores reais em razão de: (a) imprecisão dos dados informados; (b) peculiaridades fiscais do município; (c) mudanças legislativas posteriores à data de geração; (d) interpretações administrativas ou judiciais supervenientes. A implementação de qualquer estratégia tributária deve ser precedida de análise individualizada por profissional habilitado (advogado e/ou contador).

O acesso à Plataforma requer cadastro prévio e aquisição de crédito(s) de diagnóstico. Cada crédito dá direito a uma análise vinculada a um CNPJ específico. O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela segurança de suas credenciais de acesso.

Cada compra confere ao Usuário o direito a 1 (um) diagnóstico tributário vinculado a 1 (um) CNPJ. O Usuário poderá editar os dados informados até 2 (duas) vezes no prazo de 48 horas após a geração, sem consumo de crédito adicional. Após esse prazo, ou para análise de CNPJ distinto, será necessária a aquisição de novo crédito.

Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá solicitar o reembolso integral no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra, independentemente de motivação. A solicitação deve ser enviada para suporte@viggnoeducacao.com. Após o processamento do reembolso, o acesso à Plataforma e ao diagnóstico gerado será imediatamente revogado.

A Plataforma, incluindo a metodologia de análise (“Método ITS”), o código-fonte, a interface, os textos, as tabelas de referência e o design, é protegida pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). A marca ITS está depositada no INPI. É vedada a reprodução, distribuição, engenharia reversa ou utilização comercial de quaisquer componentes da Plataforma sem autorização escrita.

O relatório (PDF) gerado pela Plataforma é de uso pessoal e intransferível do Usuário. É vedada a revenda, distribuição em massa ou utilização do relatório como peça publicitária sem autorização.

A Viggno Educação não se responsabiliza por: (a) prejuízos decorrentes de decisões tributárias tomadas com base exclusiva no diagnóstico; (b) inexatidão dos dados informados pelo Usuário; (c) indisponibilidade temporária da Plataforma ou de APIs de terceiros (ReceitaWS, BrasilAPI); (d) alterações legislativas supervenientes. A responsabilidade total da Viggno Educação é limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário pelo crédito de diagnóstico.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos termos do art. 101, I, do CDC.